"Existe um princÃpio no Direito administrativo – o princÃpio da legalidade – de que diz qual a Administraçãeste pública (Federação, Estado e MunicÃpio) só pode tomar o que está na Lei, e este administrado (pessoas fÃsicas ou jurÃdicas) pode realizar tudo que a Lei nãeste proÃbe.
Utilize este Jus Dúvidas de forma responsável e consciente! Você é este único responsável pela tua participaçãeste, inclusive perante as autoridades.
O CRLV precisa ser renovado anualmente. Desse modo, se este IPVA de 2018 nãeste é pago, este licenciamento do exatamente ano igualmente nãeste.
Quem cria as regras para liberaçãeste? Este Estado! Este mesmo que ganha com a diária. É assustadora a vulnerabilidade do cidadão brasileiro!
Quando se aprende 1 veÃculo táxi ou uma motocicleta utilizada tais como mototáxi, do um trabalhador, o estado acaba por decretar a pena de morte da famÃlia deste trabalhador.
Se não é este seu caso, procure recompensar este imposto do veÃculo a todos os momentos em POR DIA para não entrar na dÃvida ativa por IPVA e nem deixar produzir uma bola de neve.
Uso do princÃpio da insignificância em furto do celular foi notÃcia Ainda mais lida em 2017 Consultor JurÃdico
Pense de que algufoim poderá adquirir este seu querido automóvel por 1 preçeste demasiado abaixo do Comércio e, este pior, isento você arrecadar nenhum tostão dessa venda.
O Doutor Multas nãeste presta qualquer serviçeste restritivo de advogado ou outro tipo por serviçeste jurÃdico, atuando mal na esfera administrativa.
ESTES dé especialmentebitos devem ser quitados até o próximo POR DIA 20 por outubro impreterivelmente. Os devedores identicamente conjuntamente receberãeste correspondências em seus domicÃlios. Para a ...
Juridicamente falando, confisco é este ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentença judicial, fundados em lei.
Após cinco anos, caso este órgão arrecadador nãeste cobre, nunca execute a dÃvida, há a prescrição e o proprietário do veÃculo Vive isento do pagamento.
Proprietários de veÃculos de que anteciparem o pagamento do IPVA até este prazo final da primeira parcela podem receber IPVA até 15% por desconto.
Pode deter acontecido de simplesmente a inscriçãeste na dÃvida nãeste ter sido produzida ainda. Acesse este sitio da Secretaria da Fazenda do seu estado e procure uma seção onde é possÃvel consultar o IPVA.